Ao nono ano, o tribunal decidiu: empresas de Vinho do Porto ganham processo contra o Estado

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Daniel Campelo é um dos personagens desta história que vale 431 mil euros e assenta na diferença entre taxa e imposto, mas também vem abrir a porta ao pedido de um novo estatuto para o Instituto do Vinho do Porto.

No país, Daniel Campelo ficou conhecido como o deputado do queijo, mas entre os produtores de vinho do Porto ganhou ainda mais fama por ter sido o secretário de Estado (entre 2011 e 2013) que usou as receitas pagas pelo sector ao IVDP – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto para liquidar salários na Casa do Douro. Foram 431.714 euros. O suficiente para as empresas associadas da AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto processarem o Estado em 2012.

O que pediram? A impugnação judicial do despacho do secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, datado de 17/07/2012, que autorizou a transição de saldos do IVDP para pagamento de despesas referentes aos trabalhadores da Casa do Douro.

A sentença tardou, mas chegou agora e é favorável ao sector. “O Tribunal Administrativo do Porto considera que as taxas foram mesmo usadas indevidamente como um imposto e condenou o Estado a devolver os mais de 431 mil euros transferidos do IVDP para a Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, acrescidos de juros”, diz ao Expresso Isabel Marrana, secretária geral da AEVP, sem esconder a satisfação por “ver a justiça reconhecer que uma taxa é uma taxa”.

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