Louça de plástico descartável proibida na restauração

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Lei nacional entra esta quinta-feira em vigor, mas transposição da diretiva europeia tarda. Medidas geram preocupação no setor.

A partir desta quinta-feira, os cafés e restaurantes não vão poder utilizar alguns artigos de plástico de uso único, como talheres, pratos, palhinhas e recipientes para take away, porque entra em vigor a lei que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. Já o processo legislativo para a transposição da Diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, ainda não está concluído. São duas normas distintas no mesmo sentido, que têm gerado dúvidas e grande preocupação no setor. A associação ambientalista Zero considera que “podem contribuir para Portugal dar passos relevantes no sentido da prevenção da produção de resíduos, em particular na área das embalagens. Contudo, a falta de ambição em algumas áreas irá fazer o país marcar passo até meados da atual década”.

A lei da Assembleia da República era para ter avançado no ano passado, mas devido à pandemia foi prorrogada duas vezes: primeiro para março deste ano e agora para julho. O Ministério do Ambiente garantiu, ao JN, que esta quinta-feira entra em vigor.

Já a transposição da diretiva não deverá entrar em vigor amanhã. O projeto de decreto-lei está concluído e teve em consideração os contributos recolhidos durante a consulta pública, que terminou no passado dia 13. Agora precisa de ser aprovado em Conselho de Ministros, o que pode acontecer amanhã ou noutra data posterior. Dali segue para promulgação pelo Presidente da República e só depois deste aval será publicado em Diário da República, entrando em vigor.

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