Documento colocado em discussão pública apontava o dia 1 de Julho para a sua entrada em vigor. Versão final não foi ainda publicada em Diário da República, mas associações de defesa do ambiente já deixam críticas ao que foi tornado público.
Documento colocado em discussão pública apontava o dia 1 de Julho para a sua entrada em vigor. Versão final não foi ainda publicada em Diário da República, mas associações de defesa do ambiente já deixam críticas ao que foi tornado público.